O que é o Benefício de Prestação Continuada?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), garante o pagamento de um salário mínimo mensal.
Quem tem direito?
- Idosos a partir de 65 anos: Que comprovem não possuir meios de prover sua própria subsistência. \n
- Pessoas com Deficiência: De qualquer idade, desde que o impedimento seja de longo prazo. \n
- Critério de Renda: É necessário demonstrar estado de miserabilidade (renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo).
Não. O BPC é um benefício assistencial e independe de contribuições previdenciárias prévias.
É obrigatório a inscrição e atualização no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal antes do requerimento.